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Regulamento Geral

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CAPÍTULO I - Objecto

Nos termos do Artigo 22.1 a) dos Estatutos estabelece-se o seguinte Regulamento Geral da ANL que os complementam.


CAPÍTULO II - Sócios

Artigo 1º - Categorias de Sócios

1.1. As categorias estão definidas no Artigo 6º dos Estatutos.

1.2. A passagem de Sócio Juvenil para Sócio Auxiliar, será automática quando atinja a maioridade de 18 anos.  
    
A passagem de Sócio Auxiliar a Sócio Efectivo poderá ser efectuada, a seu pedido, passado um ano da sua admissão e com a aprovação prévia da Direcção da Secção. 
    
A passagem de Sócio Efectivo a Vitalício será automática para os Sócios Efectivos com mais de 30 anos de antiguidade como tal e mais de 70 anos de idade, salvo pedido em contrário.

1.3. A transferência de um Sócio de uma Secção para outra poderá ser solicitada à respectiva Secção. Uma vez aprovada o Sócio manterá a categoria e a antiguidade, desde que seja Sócio da ANL pelo menos há cinco anos, sujeitando-se no entanto, ao ajuste do valor da joia e da quota em vigor na Secção para onde deseja ser transferido.


Artigo 2º - Admissão de Sócios

2.1. A admissão de Sócios será solicitada à Direcção da Secção a que se propõe, em proposta de modelo próprio da ANL, devidamente preenchida e assinada pelo candidato e Sócio proponente.

Com a proposta o candidato depositará as quantias devidas relativamente à Jóia e às Quotas do trimestre subsequente. Até à efectivação deste depósito, a proposta não será admitida.

Se a proposta se refere a Sócios menores, deverá obrigatoriamente ser acompanhada da respectiva autorização paternal.

Na admissão de um Sócio Auxiliar que já seja Sócio Tripulante ou Sócio Aluno, ser-lhe-á deduzido ao valor da Jóia, o valor das Quotas pagas por este, nesse ano.

2.2. Cada proposta será afixada no quadro de informações aos Sócios durante 15 dias. Não havendo qualquer informação contrária à admissão do Sócio, a proposta será apresentada à Direcção para tomar a decisão adequada e comunica-la depois ao mesmo.

2.3. A data de admissão que constará obrigatoriamente no cartão do sócio e será a do dia em que a proposta tenha sido admitida em reunião de Direcção.


Artigo 3º - Jóias e Quotas

3.1. As Quotas são pagas antecipadamente e de preferência por transferência bancária, trimestral, semestral ou anualmente, sendo agravadas por uma taxa a estabelecer pelo Conselho Geral, quando pagas com atraso.

3.1.1. Da falta de pagamento das quotas serão os Sócios avisados, ou por correio electrónico, ou, na ausência de endereço electrónico, por carta. Um Sócio que receba três avisos trimestrais consecutivos por falta de pagamento de quotas, será sujeito a demissão de Sócio, nos termos do artigo 17º dos Estatutos.

3.2. A suspensão ou isenção temporária de Quotas poderá ser autorizada pelas Direcções das Secções, com o parecer do Conselho Geral, em situações extraordinárias, devidamente justificada. As concessões feitas ao abrigo desta cláusula permitirão ao Sócio manter a sua categoria assim como os seus direitos e deveres Estatutários.

3.3. Os Sócios Honorários ficam isentos do pagamento de Quotas anuais e, caso não sejam ainda Sócios da ANL, ficarão também isentos do pagamento de Jóia.

3.4. Os Sócios Vitalícios estão isentos do pagamento da quota anual.

3.5. Os Sócios Tripulantes estão isentos de Jóia estando sujeitos ao pagamento de uma Quota equivalente a 1/3 do valor da Quota Anual dos Sócios Auxiliares, a qual será paga com a apresentação da proposta de admissão.

3.6. O atraso no pagamento de quotas e outros débitos, sem motivo justificado, estará sujeito às penas previstas no artigo 17º dos Estatutos.
3.7. Os Sócios Alunos estão isentos de jóia, estando sujeitos ao pagamento de uma Quota equivalente a 1/2 do valor da Quota Anual dos Sócios Auxiliares, válida por seis meses corridos, ou à sua totalidade no caso do curso ter uma validade superior a 6 meses, válida por 12 meses corridos.


Artigo 4º - Taxas

4.1. A fixação das taxas referentes a serviços de armazenagens, inscrição nas escolas de vela, cursos e serviços de outras naturezas é da competência das Direcções das Secções respectivas, que informarão o Conselho Geral das decisões tomadas a este respeito.

4.2.  Para além das penalidades previstas neste Regulamento ou nos Estatutos, o atraso na liquidação das taxas devidas à ANL poderá conduzir à retenção do equipamento ou material que tenha armazenado na ANL.


Artigo 5º - Receitas Extraordinárias

5.1. Para além das receitas mencionadas nos artigos anteriores a ANL poderá obter receitas extraordinárias tais como, subsídios, patrocínios, prémios, doações e outras liberalidades que lhe sejam atribuídas.

5.2. As receitas extraordinárias da ANL constituirão proveito de uma Secção determinada, sempre que a esta se destinem exclusivamente.

5.3. No caso de ser criada alguma receita não afecta directamente a uma das Secções, será a mesma repartida entre as Secções, na proporção da contribuição de cada uma delas para os "Resultados Operativos" da ANL no ultimo exercício encerrado;

5.3.1. Para efeitos do disposto no numero anterior considera-se como  "Resultados Operativos" os resultados expressos no Balanço da ANL antes de amortizações, provisões e investimentos.

 

CAPÍTULO III - Órgãos Sociais

Artigo 6º - Eleições e Mandatos

Quanto às eleições estabelecem-se as normas seguintes:

6.1. As listas indicando os nomes dos candidatos e os cargos para que são propostos serão apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data fixada para a Assembleia Geral Ordinária. Estas listas serão enviadas aos Sócios pelo Presidente da Mesa, no mínimo, 8 dias antes da realização da Assembleia Geral.

6.2. As listas serão apresentadas pelo Conselho Geral cessante ou por grupos de, pelo menos, 15 Sócios de Mérito ou Efectivos .

6.3. Para efeitos de eleição, as listas serão representadas por boletins de voto, os quais só mencionarão a letra correspondente a cada uma das listas.

6.3.1. A cada Sócio serão entregues os boletins de voto contendo as listas solidárias para o Conselho Geral, Conselho Fiscal e Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva, bem como as listas para a Direcção da Secção a que o Sócio pertence.

6.4. Os Órgãos Sociais eleitos deverão tomar posse dentro dos 5 dias úteis posteriores à data da eleição, sendo empossados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, exarando-se a acta respectiva, para formalização legal.

6.5. Quanto aos mandatos estabelecem-se as normas seguintes:

6.5.1. Qualquer membro que falte às reuniões, sem justificação, 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas, poderá perder o seu mandato.

6.5.2. Qualquer membro dos Órgãos Sociais poderá renunciar ao seu mandato desde que invoque razões justificativas.

6.5.3. No caso de demissão ou renúncia de qualquer membro dos Órgãos Sociais por impedimento definitivo, o Conselho Geral deverá preenchê-lo dentro dos 30 dias subsequentes ao registo da vaga, submetendo depois esta substituição, à ratificação da Assembleia Geral na sua próxima reunião.

6.7. O exercício dos cargos dos Órgãos Sociais não pode trazer ao Sócio qualquer benefício ou vantagem especial.


Artigo 7º - Funcionamento das Direcções das Secções

O funcionamento das Direcções respeitará os condicionamentos seguintes:

7.1.  Cada Secção tem personalidade associativa autónoma através dos Sócios que nelas se encontram inscritos e que para elas contribuem com a liquidação de jóias e quotas;

7.2. As Secções são autónomas administrativa, financeira e desportivamente, embora socialmente convergentes;

7.3.  As Secções são geridas pela Direcção constituída nos temos do Artigo 15º dos Estatutos. No impedimento ou nas faltas dos membros de cada Direcção, as substituições nos vários cargos serão efectuadas por escolha no seio de cada Direcção e comunicadas depois ao Conselho Geral.

7.4.  Cada Direcção de Secção terá a sua primeira reunião nos primeiros 5 dias úteis que se seguirem à tomada de posse, e reunir-se-á periodicamente depois, pelo menos uma vez por mês.

 7.5. Só poderão ser tomadas deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos. Todas as deliberações tomadas serão registadas em acta. O Presidente da reunião terá sempre o voto de qualidade.


Artigo 8º - Funcionamento do Conselho Fiscal

8.1. O Conselho Fiscal e constituído nos termos do Artigo 16.2 dos Estatutos.

8.2. O Conselho Fiscal para cumprir as suas competências nos termos do Artigo 16.3.  dos Estatutos devera efectuar a sua primeira reunião nos primeiros 30 dias que se seguirem a sua tomada de posse, reunir-se-a periodicamente depois, de preferência finalizados os trimestres. Efectuará uma reunião específica para analisar o Relatório e as Contas Anuais da ANL, finalizado o exercício a que lhe dizem respeito.

8.3. As deliberações serão tomadas desde que estejam presentes a maioria dos seus membros e serão registadas em acta. O Presidente terá sempre voto de qualidade. As actas serão assinadas pelos membros presentes a reunião.


Artigo 9º - Funcionamento do Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva

9.1. O Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva é o órgão de consulta do Conselho Geral ou das Direcções das Secções em assuntos de carácter Jurídico ou de Disciplina Desportiva.

9.2. Este Conselho tem por missão apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos, de carácter jurídico ou de disciplina desportiva, emitindo o respectivo parecer, com carácter vinculativo em caso de aplicação de penas, para permitir às Direcções das Secções ou ao Conselho Geral tomarem as medidas ou decisões adequadas.

9.3. O tipo de penas a aplicar por este Conselho, bem como a sua forma de aplicação, estão estipuladas no Artigo 17º dos Estatutos.

9.4. Este Conselho devera efectuar a sua primeira reunião nos primeiros 30 dias que se seguirem a sua tomada de posse. Reunir-se-a depois sempre que convocado para o efeito pelo Conselho Geral ou por qualquer das Direcções das Secções para cumprir com as suas competências expressas no Artigo 17º dos Estatutos.

9.5. As deliberações serão tomadas desde que estejam presentes a maioria dos seus membros e serão registadas em acta. O Presidente terá sempre voto de qualidade. As actas serão assinadas pelos membros presentes a reunião.

 

CAPÍTULO IV - Embarcações

Artigo 10º - Registo de Embarcações

10.1. Como complemento ao estabelecido no Artigo 20º dos Estatutos, o registo das embarcações dos Sócios Efectivos, efectuar-se-á na Secretaria da ANL da Secção respectiva, em impresso de modelo próprio. A proposta de registo será submetida à Direcção da Secção para aprovação.

10.2. Qualquer embarcação pertencente a mais de um proprietário poderá ser registada na ANL desde que, pelo menos um deles, seja Sócio da ANL e, a embarcação não esteja registada noutro clube filiado na FPV.

10.3. Poderá ficar isenta de qualquer encargo a embarcação que seja posta à disposição da ANL durante o período em que esta dela disponha nos termos do disposto no Artigo 20.2 dos Estatutos, uma vez formalizado um protocolo de utilização, com a Direcção da Secção respectiva.

 

CAPÍTULO V - Outros

Artigo 11º - Entrada em vigor do Regulamento Geral

11.1. O presente Regulamento Geral entra em vigor na data da sua aprovação e funcionará em estreita ligação com os Estatutos da ANL aprovados na mesma data.


Lisboa, 29 de Maio de 2008

 

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